AREsp 3012885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023: o agravante não cumpriu dois terços da pena referente ao crime impeditivo, requisito objetivo exigido para a comutação das demais penas, não sendo possível computar globalmente a soma das penas para suprir essa exigência específica.

Parties
Agravante: BRUNO SANTIAGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Hediondo (impeditivo), Requisito Objetivo, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Crime Hediondo (impeditivo) Requisito Objetivo Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO SANTIAGO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023, é possível considerar a soma de todas as penas cumpridas ou se é exigido o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023: o agravante não cumpriu dois terços da pena referente ao crime impeditivo, requisito objetivo exigido para a comutação das demais penas, não sendo possível computar globalmente a soma das penas para suprir essa exigência específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.