HC 1015818 - DECISAO

HC 1015818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que, para fins de indulto/comutação, a hediondez se aferirá na data do decreto e, havendo concurso de crimes, exige‑se o...

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Parties
Paciente: ROULIEN CHARRID ARAUJO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ROULIEN CHARRID ARAUJO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Interpretação do Decreto nº 11.846/2023 (art. 3º vs. art. 4º)
  3. 3 Momento para aferição da hediondez (data do fato vs. data do decreto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que, para fins de indulto/comutação, a hediondez se aferirá na data do decreto e, havendo concurso de crimes, exige‑se o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito não atendido pelo paciente (39% cumprido), razão pela qual a decisão que revogou a comutação não revela ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus