REsp 2218206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/23 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, impedindo a cumulação de comutações.

Parties: Agravante: GLEDSON GOMES DIAS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Comutação De Pena, Cumulação De Comutações, Interpretação De Decreto Presidencial

Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Cumulação De Comutações Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

GLEDSON GOMES DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por decretos anteriores
2 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/23
3 Aplicabilidade do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto n. 11.846/23

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que restabeleceu o decisum do juízo de primeira instância que obstou a comutação às guias já anteriormente agraciadas