HC 1036925 - DECISAO

HC 1036925 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão considerou crimes impeditivos cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a edição do Decreto n. 11.846/2023; por isso, determinou-se que o juízo reanalise o pedido de comutação considerando apenas as condenações com trânsito em julgado na data do decreto.

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Parties
Paciente: EVERTON FERNANDO CORREA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

EVERTON FERNANDO CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 na comutação de pena
  2. 2 Consideração apenas de condenações com trânsito em julgado na data do decreto
  3. 3 Ofensa à presunção de inocência e ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão considerou crimes impeditivos cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a edição do Decreto n. 11.846/2023; por isso, determinou-se que o juízo reanalise o pedido de comutação considerando apenas as condenações com trânsito em julgado na data do decreto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Guarapuava/PR que reanalise o pedido de comutação na Execução da Pena n. 0000912-22.2018.8.16.0009, com base no Decreto n. 11.846/2023, considerando apenas as condenações com trânsito em julgado na data do decreto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.