HC 1037737 - DECISAO

HC 1037737 - DECISAO

A interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, especialmente do art. 3º, §2º, afasta a leitura de que o art. 4º imporia vedação automática à nova comutação para condenados anteriormente beneficiados, permitindo cálculo sobre o remanescente; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia...

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Parties
Paciente: PAULO DOMMARCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática Restauradora)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decretos Presidenciais, Retroatividade, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decretos Presidenciais Retroatividade Interpretação Normativa

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Parties

PAULO DOMMARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática Restauradora)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena concedida com fundamento no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 impede nova comutação com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Interpretação do art. 4º e do art. 3º, §2º, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Efeitos retroativos e natureza declaratória da decisão que concede comutação

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, especialmente do art. 3º, §2º, afasta a leitura de que o art. 4º imporia vedação automática à nova comutação para condenados anteriormente beneficiados, permitindo cálculo sobre o remanescente; por isso restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas referentes às Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão na qual o Juízo da execução concedeu a comutação das penas decorrentes das Ações n. 0000051-56.1997.8.16.0014 e 0005069-63.2016.8.16.0088.
  • Publique-se.