REsp 2237224 - DECISAO

REsp 2237224 - DECISAO

Por se tratar de requisitos fixados no ato de clemência presidencial, a natureza do delito para fins de indulto ou comutação deve ser aferida à data de edição do decreto presidencial; assim, constatada a hediondez do crime na data do Decreto n. 12.338/2024, a comutação é vedada, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrido/sentenciado: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto Presidencial, Irretroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Hediondez Indulto Presidencial Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravante

Recorrido/sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do delito para fins de comutação deve ser aferida na data da prática do fato ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a vedação à comutação por crime hediondo configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ou aplicação de requisito do ato de clemência

Ratio Decidendi

Por se tratar de requisitos fixados no ato de clemência presidencial, a natureza do delito para fins de indulto ou comutação deve ser aferida à data de edição do decreto presidencial; assim, constatada a hediondez do crime na data do Decreto n. 12.338/2024, a comutação é vedada, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado.