REsp 2229156 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 8000610-36.2025.8.21.0019. O recorrente aduz violação dos arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao sustentar que o recorrido não cumpriu a fração mínima de 1/4 da sanção referente ao crime não impeditivo, razão pela qual não faz jus ao deferimento do pedido de comutação da pena. Requer, assim, a reforma do acórdão, para que seja indeferida a comutação concedida (fls. 39-45). Apresentadas as contrarrazões (fls. 46-50) e admitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 51-55), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 61-65). Decido. I. Admissibilidade Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal). Ademais, ressalto que o decreto concessivo de indulto e comutação possui natureza autônoma, abstrata e geral, o que atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar violações dos seus dispositivos, conforme já decidido por esta Corte: O Superior Tribunal de Justiça reconhece a sua competência para analisar supostas violações a decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto n. 11.302/2022, por meio de Recurso Especial (AREsp n. 2.516.110/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 30/4/2024.). Dessa forma, avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Comutação da pena - Decreto n. 12.338/2024 O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, em especial acerca da necessidade da soma de todas as reprimendas impostas ao recorrente para a análise da comutação, bem como na comprovação do cumprimento da fração de pena exigida pelo art. 13 do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao crime não impeditivo. A decisão do Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de comutação, tendo em vista que o reeducando não havia cumprido a fração exigida de 1/4 da pena do delito não impeditivo (fl. 11). Vistos. Trata-se da análise de pedido de comutação, com fulcro no art. 13, caput, do caput Decreto n.º 12.338/2024 (mov. 516.1). O apenado cumpre pena total de 14 anos e 2 meses de reclusão, pelo cometimento de delitos impeditivos e não impeditivos. Contudo, em que pese já tenha cumprido, até o dia 25/12/2024, mais de dois terços da pena relativa aos delitos impeditivos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial, ainda não cumpriu um quarto das penas referentes aos delitos não impeditivos, conforme se verifica pela "Linha do Tempo Detalhada", visto se tratar de apenado reincidente. Desse modo, estão ausentes os requisitos necessários para a concessão de comutação, motivo pelo qual indefiro o pedido. .. O Tribunal a quo reformou a decisão de primeiro grau e, por conseguinte, deferiu o pedido de comutação da pena, nos seguintes termos (fls. 34-37): .. . Na hipótese dos autos, o recorrente WAGNER, que é reincidente, foi condenado pelos crimes impeditivos de tráfico de drogas à pena total de 12 anos e 08 meses de reclusão e pelo delito não impeditivo de porte ilegal de arma de fogo à pena de 01 ano e 06 meses de detenção. Nessa medida, para a concessão da comutação, era necessário que cumprisse, nos termos do Decreto n.º 12.338/2024, 2/3 das penas correspondentes aos crimes impeditivos (correspondente a 08 anos, 05 meses e 10 dias) e 1/4 da pena correspondente ao delito não impeditivo (correspondente a 04 meses e 15 dias), totalizando 08 anos, 09 meses e 25 dias, a serem cumpridos até 25/12/2024. No aspecto, não se desconhece que consta na Linha do Tempo que WAGNER sequer teria dado início ao cumprimento da pena do crime não impeditivo de porte de arma de fogo. .. No entanto, nesta mesma Linha do Tempo consta que, até 25/12/2024, o apenado já havia cumprido 09 anos, 09 meses e 09 dias de pena, ou seja, mais de 08 anos, 09 meses e 25 dias, pelo que faz, sim, jus à concessão do benefício da comutação. .. Nessa medida, preenchidos os requisitos previstos nos artigos 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto n. º12.338/2024, impositiva a concessão da comutação ao apenado no que tange à condenação pelo delito de porte de arma de fogo, proferida nos autos do processo n.º 0015648-71.2014.8.21.0033. .. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo, para conceder a comutação ao apenado, relativamente ao processo n.º 0015648-71.2014.8.21.0033, fulcro no Decreto n.º 12.338/2024. A jurisprudência desta Corte Superior sofreu importante alteração em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, a Terceira Seção havia assentado que apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo exigia-se o cumprimento integral da reprimenda (AgRg no HC n. 856.053/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 14/11/2023). Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698, ao entender que a ausência de cumprimento da reprimenda correspondente ao crime impeditivo veda a concessão de indulto ou comutação e que não é necessário que o referido crime impeditivo haja sido praticado em concurso com as demais condenações passíveis de indulto. Em razão dessa orientação superior, a Terceira Seção desta Corte alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme o seguinte precedente: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO). ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O CRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção. 2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta Corte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a concessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime impeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não impeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não haveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. 3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada em 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas. Precedente. 4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em relação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do atual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim de manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se concedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao agravado. (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 29/4/2024, grifei). Dessa forma, de acordo com os precedentes desta Corte Superior e nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, há óbice expresso à concessão do indulto natalino quando presente crime impeditivo com pena pendente de cumprimento da fração de 2/3 exigida, independentemente de haver sido praticado em concurso com o crime passível de indulto. No caso dos autos, a controvérsia reside na comprovação do cumprimento de 1/4 da pena do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, passível de comutação, conforme exigido pelo art. 13 do Decreto n. 12.338/2024. Destaco que a ordem cronológica é o critério temporal de execução das penas de igual natureza (reclusão). Deveras, "a jurisprudência desta Corte estabelece que, em caso de duas ou mais condenações a pena de reclusão, o critério de execução segue a ordem cronológica das guias de recolhimento" (AgRg no HC n. 977.376/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 12/5/2025). Na hipótese de existirem "duas ou mais condenações, a todas imposta pena de reclusão, não há falar em reprimenda mais grave em razão da natureza do crime praticado, se hediondo ou comum, devendo ser aplicado o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas. Precedentes desta Corte Superior" (AgRg no HC n. 668.982/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 20/9/2021). Também o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que "A execução penal é regida pela ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações. Precedentes: RHC 121.849, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/6/2014; e HC 154.951, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/2019". No caso, importa, para fins de análise da comutação, a sequência em que as guias de recolhimento chegaram à Vara de Execuções Penais. De início, inicia-se aquela distribuída primeiro. Depois, quando essa termina, começa o resgate da próxima guia, na ordem em que foram expedidas. Portanto, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, o que enseja o provimento do recurso especial interposto. Tal conclusão decorre do fato de que, considerada a ordem cronológica das guias de recolhimento, embora já tivesse o recorrido resgatado mais de 2/3 da pena do delito impeditivo, não havia iniciado o cumprimento da sanção imposta ao crime comum de porte de arma de fogo. Por conseguinte, o reeducando não preenchia, em 31/12/2024, o requisito objetivo (art. 13 do Decreto n. 12.338/2024) de cumprimento de 1/4 da pena dos crimes comuns para fins de declaração da comutação da reprimenda remanescente. III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a apontada violação dos arts. 7º e 13 do Decreto n. 12.338/2024 e, consequentemente, afastar a comutação de pena concedida ao recorrido, porquanto não cumprido o requisito objetivo para a concessão do benefício. C omunique-se, com urgência, as instâncias de origem para cumprimento e tomada das providências necessárias. Publique-se. Intime m-se. EMENTA