HC 1000245 - ACORDAO

HC 1000245 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece requisito objetivo negativo que impede a concessão de nova comutação a condenado já beneficiado por decretos anteriores; os §§ 1º e 2º do art. 3º tratam apenas do cálculo do benefício e não afastam a limitação do art. 4º, razão pela qual não há direito à nova comutação...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Interpretação Sistemática, Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Interpretação Sistemática Jurisprudência Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova comutação de pena pelo Decreto nº 11.846/2023 para condenado já agraciado por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 estabelece requisito objetivo negativo que impede a concessão de nova comutação a condenado já beneficiado por decretos anteriores; os §§ 1º e 2º do art. 3º tratam apenas do cálculo do benefício e não afastam a limitação do art. 4º, razão pela qual não há direito à nova comutação e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus