HC 983152 - ACORDAO

HC 983152 - ACORDAO

O acórdão confirmou que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Abilio Loureiro Querido da Silva; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Comutação Sucessiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Comutação Sucessiva

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Parties

Abilio Loureiro Querido da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados com comutações anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Abilio Loureiro Querido da Silva.