HC 1037065 - DECISAO

HC 1037065 - DECISAO

Negada a ordem porque a metodologia de cálculo adotada pelo Juízo de origem — que atribui 2/3 do período cumprido às penas impeditivas e computa o remanescente como pena comum, concluindo que a pena comum cumprida supera a remanescente — está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ; além disso, não se admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus para desconstituir cálculo homologado pelo Juízo das execuções e referendado em segundo grau.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crimes Hediondos E Comuns, Cálculo Do Período De Pena Cumprido, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crimes Hediondos E Comuns Cálculo Do Período De Pena Cumprido Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Metodologia de cálculo para aplicação da comutação prevista no art. 3º, § 1º, do Decreto n. 11.846/2023 em caso de concurso entre crimes hediondos (impeditivos) e comuns
  2. 2 Determinar se a fração de 1/5 deve incidir sobre a pena cumprida ou sobre a pena remanescente
  3. 3 Compatibilidade entre a linha do tempo do SEEU (execução cronológica) e a metodologia exigida pelo Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque a metodologia de cálculo adotada pelo Juízo de origem — que atribui 2/3 do período cumprido às penas impeditivas e computa o remanescente como pena comum, concluindo que a pena comum cumprida supera a remanescente — está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ; além disso, não se admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus para desconstituir cálculo homologado pelo Juízo das execuções e referendado em segundo grau.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.