HC 1044933 - ACORDAO

HC 1044933 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, a comutação é vedada a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores, e a matéria não enseja habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: CLEOMIR DA SILVA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEOMIR DA SILVA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, a comutação é vedada a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores, e a matéria não enseja habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental