HC 1040471 - ACORDAO

HC 1040471 - ACORDAO

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e só pode ser conhecido de ofício em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se manter a decisão agravada do Tribunal de origem que interpretou o Decreto n. 12.338/2024 no sentido de exigir o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e de 1/4 da pena relativa aos delitos não impeditivos até 25/12/2024, requisito que não foi comprovado no caso concreto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE DA ROSA; Parte Interessada/agravador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Para Comutação, Concurso Entre Crime Impeditivo E Crimes Não Impeditivos, Cálculo Da Fração Temporal
Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Requisitos Objetivos Para Comutação Concurso Entre Crime Impeditivo E Crimes Não Impeditivos Cálculo Da Fração Temporal

Case Brief

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Parties

ANDRE DA ROSA

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Parte Interessada/agravador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Interpretação dos arts. 7º (parágrafo único) e 13 (caput) do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Aplicação do requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e 1/4 das penas não impeditivas até 25/12/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e só pode ser conhecido de ofício em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrado flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se manter a decisão agravada do Tribunal de origem que interpretou o Decreto n. 12.338/2024 no sentido de exigir o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e de 1/4 da pena relativa aos delitos não impeditivos até 25/12/2024, requisito que não foi comprovado no caso concreto; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.