HC 1048817 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a hediondez, para fins de comutação ou indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e o Decreto n. 12.338/2024 veda comutação para crimes hediondos, de modo que a decisão agravada está em consonância com essa disciplina e com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: WESLEY BURIOZO BORSANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Aferição Da Hediondez Na Data De Edição Do Decreto Presidencial
Case Brief
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Parties
WESLEY BURIOZO BORSANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Se a hediondez do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida conforme a natureza do crime à época da prática ou no momento da edição do decreto presidencial que prevê o benefício.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a hediondez, para fins de comutação ou indulto, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e o Decreto n. 12.338/2024 veda comutação para crimes hediondos, de modo que a decisão agravada está em consonância com essa disciplina e com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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