REsp 2213154 - DECISAO

REsp 2213154 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: Apenado; Interviniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Requisito Objetivo, Reincidência, Cômputo Das Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Apenado

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, para concessão de comutação, o requisito de cumprimento de 2/3 da pena referente a crime impeditivo pode ser atendido pela soma das penas cumpridas por delitos diversos ou deve ser apurado separadamente
  2. 2 Qual fração da pena (1/4 ou 1/5) incide sobre a totalidade das penas conforme a reincidência para fins da comutação
  3. 3 Se a comutação enseja extinção da punibilidade do agente