HC 1007825 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada, a hediondez para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida no momento da edição do Decreto Presidencial; não constatado flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta, mantém-se a decisão que indeferiu a comutação, portanto o agravo regimental é improvido.
- Parties
- Agravante: ALEX VIEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEX VIEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a natureza hedionda do crime para fins de concessão de indulto ou comutação de pena deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial ou na data da prática do crime
- 2 Se a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto de comutação/indulto configura invasão à competência presidencial (art. 84, XII, CR/1988)
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada, a hediondez para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida no momento da edição do Decreto Presidencial; não constatado flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta, mantém-se a decisão que indeferiu a comutação, portanto o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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