REsp 2233171 - DECISAO

REsp 2233171 - DECISAO

O STJ entendeu que a data a ser considerada para verificar se o delito constitui impedimento à comutação é a data de edição do decreto presidencial (23/12/2024) e, como o roubo majorado pelo uso de arma de fogo já era considerado hediondo nessa data, o Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão da comutação, sendo assim restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Mattheus Pedroso da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial Nº 12.338/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Mattheus Pedroso da Cunha

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Elegibilidade para comutação de pena diante de crime hediondo
  2. 2 Momento de aferição da hediondez para fins de indulto/comutação (data do decreto versus data do cometimento)
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 como marco temporal para exclusão de beneficiários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a data a ser considerada para verificar se o delito constitui impedimento à comutação é a data de edição do decreto presidencial (23/12/2024) e, como o roubo majorado pelo uso de arma de fogo já era considerado hediondo nessa data, o Decreto nº 12.338/2024 impede a concessão da comutação, sendo assim restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a comutação de pena