AREsp 3105893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; o recurso especial também careceu de indicação precisa de como o aresto violou o art. 111 da LEP (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou analiticamente a similitude necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARLÚCIO DA SILVA MONTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Recursos Especiais E Extraordinários Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARLÚCIO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre comutação de pena
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos da legislação federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional em recurso especial; o recurso especial também careceu de indicação precisa de como o aresto violou o art. 111 da LEP (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou analiticamente a similitude necessária para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.