HC 1037454 - ACORDAO

HC 1037454 - ACORDAO

O Decreto n. 11.846/2023 exige que, para fins de comutação, se considere o quantum total das penas unificadas (art. 9º) e, portanto, o pedido de comutação deve ser reanalisado pelo juízo da execução considerando o somatório das penas, não a exigência de início de cumprimento específico em cada execução.

Parties
Paciente: ANDRE DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Somatório Das Penas, Indulto
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Somatório Das Penas Indulto

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Parties

ANDRE DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão de comutação de pena conforme o Decreto n. 11.846/2023, as penas devem ser consideradas individualmente ou somadas, e se é exigível o início de cumprimento específico de cada execução para a concessão do benefício.

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 exige que, para fins de comutação, se considere o quantum total das penas unificadas (art. 9º) e, portanto, o pedido de comutação deve ser reanalisado pelo juízo da execução considerando o somatório das penas, não a exigência de início de cumprimento específico em cada execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de comutação, considerando o somatório das penas, não as penas individualmente.