HC 1054318 - DECISAO

HC 1054318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; no mérito dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os Decretos n. 8.615/2015, 11.846/2023 e 12.338/2024 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e observância da ordem cronológica para cálculo das frações, não se verificando ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON REZENDE ERNESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (improcedente por via inadequada); não se verificou ilegalidade flagrante para concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decretos Presidenciais, Ordem Cronológica De Execução Das Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decretos Presidenciais Ordem Cronológica De Execução Das Penas Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON REZENDE ERNESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Critério de cômputo das penas para fins de comutação/indulto (somatório versus individualização por condenação)
  3. 3 Aplicação dos Decretos n. 8.615/2015, 11.846/2023 e 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; no mérito dos autos, as instâncias ordinárias aplicaram corretamente os Decretos n. 8.615/2015, 11.846/2023 e 12.338/2024 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e observância da ordem cronológica para cálculo das frações, não se verificando ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (improcedente por via inadequada); não se verificou ilegalidade flagrante para concessão da ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Liminar indeferida