HC 1047273 - ACORDAO

HC 1047273 - ACORDAO

Havendo vedação expressa no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação a pessoas que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores, o intérprete deve aplicar leitura literal e restritiva do dispositivo; assim, não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: LUIS HENRIQUE VIEIRA PETERS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Comutação De Pena Decretos Presidenciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Normativa

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Parties

LUIS HENRIQUE VIEIRA PETERS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e vedação à comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito de precedentes do Supremo Tribunal Federal (RHC 260.120/PR) em face da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo vedação expressa no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação a pessoas que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores, o intérprete deve aplicar leitura literal e restritiva do dispositivo; assim, não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental