REsp 2255645 - DECISAO

REsp 2255645 - DECISAO

O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de benefício anterior concedido por decretos anteriores; diante da literalidade da norma e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se afastar a comutação de pena concedida ao apenado que já havia sido beneficiado anteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: WALTER BASSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem, Precedente E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

WALTER BASSO NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Conflito aparente entre o art. 4º e o art. 3º, §2º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e interpretação favorável ao apenado

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de benefício anterior concedido por decretos anteriores; diante da literalidade da norma e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se afastar a comutação de pena concedida ao apenado que já havia sido beneficiado anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a comutação de pena concedida
  • Intimem-se.