HC 1084574 - DECISAO

HC 1084574 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a exclusão de beneficiários por crime hediondo prevista no Decreto nº 12.338/2024 deve ser verificada segundo a hediondez vigente na data de edição do decreto, sendo tal verificação compatível com a natureza discricionária do indulto/comutação e não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa; assim, o paciente, condenado por roubo majorado com emprego de arma de fogo que era considerado hediondo na data do decreto, foi corretamente excluído do benefício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática dos fatos ou na data de edição do Decreto Presidencial para fins de indulto e comutação
  2. 2 Se a aplicação do Decreto nº 12.338/2024 que exclui condenados por crimes hediondos configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ou mera delimitação do alcance de ato de clemência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: a exclusão de beneficiários por crime hediondo prevista no Decreto nº 12.338/2024 deve ser verificada segundo a hediondez vigente na data de edição do decreto, sendo tal verificação compatível com a natureza discricionária do indulto/comutação e não configurando aplicação retroativa de lei penal mais gravosa; assim, o paciente, condenado por roubo majorado com emprego de arma de fogo que era considerado hediondo na data do decreto, foi corretamente excluído do benefício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal