AREsp 3153787 - DECISAO

AREsp 3153787 - DECISAO

O pedido de comutação foi indeferido e o agravo desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou literal e corretamente o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CHARLES DE ANDRADE; Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula N. 83 Do STJ, Interpretação De Decreto, Cumulação De Benefícios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula N. 83 Do STJ Interpretação De Decreto Cumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CHARLES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se apenado já beneficiado por comutação em decretos presidenciais anteriores pode obter nova comutação com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Interpretação do art. 4º e parágrafo único do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação e à cumulação de tempo de pena

Ratio Decidendi

O pedido de comutação foi indeferido e o agravo desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou literal e corretamente o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda a concessão de nova comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se