HC 1065512 - ACORDAO

HC 1065512 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a pessoas que já tenham obtido comutações por decretos anteriores; no caso, comprovada a existência de comutações anteriores em favor do agravante, aplica-se a vedação legal e jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Vedação À Cumulação De Comutações, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Vedação À Cumulação De Comutações Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Se a interpretação do art. 4º afronta o princípio da legalidade ou outros princípios constitucionais
  3. 3 Se é possível a nova comutação sobre o remanescente da pena quando já ocorreu comutação anterior

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a pessoas que já tenham obtido comutações por decretos anteriores; no caso, comprovada a existência de comutações anteriores em favor do agravante, aplica-se a vedação legal e jurisprudencial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada