HC 1068006 - ACORDAO

Parties: Paciente: VALMIR FRANCISCO URBANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Ordem Denegada
Legal Topics: Comutação De Pena, Decretos N. 11.846/2023 E 12.338/2024, Requisito Objetivo De 2/3, Análise Individualizada Das Condenações

Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decretos N. 11.846/2023 E 12.338/2024 Requisito Objetivo De 2/3 Análise Individualizada Das Condenações

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Parties

VALMIR FRANCISCO URBANO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Ordem Denegada

Legal Issues

1 Se, em caso de concurso entre crime impeditivo e crimes não impeditivos, é possível somar o cumprimento das penas para fins de comutação ou é exigido o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo
2 Se o paciente cumpriu o requisito temporal previsto nos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 nas datas paradigmas indicadas