HC 1085391 - DECISAO

HC 1085391 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem interpretou o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 de forma restritiva, aplicando o art. 4º que veda nova comutação a quem já havia sido beneficiado por decretos anteriores até 25/12/2023, decisão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO MENDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 permite a concessão de nova comutação de pena a condenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Se o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede nova comutação para sentenciados já agraciados até 25/12/2023
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem interpretou o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 de forma restritiva, aplicando o art. 4º que veda nova comutação a quem já havia sido beneficiado por decretos anteriores até 25/12/2023, decisão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se