AREsp 3169747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso em razão do não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (não cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo), sendo que a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adotou-se interpretação literal e restritiva do decreto e a necessidade de cálculo individualizado das frações.

Parties
Agravante: TIAGO WENDELL NASCIMENTO DA PIEDADE; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cálculo Das Frações Temporais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 76 Do Código Penal, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cálculo Das Frações Temporais +3 more

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Parties

TIAGO WENDELL NASCIMENTO DA PIEDADE

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso em razão do não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (não cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo), sendo que a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adotou-se interpretação literal e restritiva do decreto e a necessidade de cálculo individualizado das frações.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se