HC 1055910 - ACORDAO

HC 1055910 - ACORDAO

Diante da vedação expressa do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da demonstração de que o recorrido já havia sido beneficiado por comutações anteriores, impõe-se interpretação restritiva do decreto e aplicação literal da proibição, não sendo possível ao Judiciário ampliar o benefício por força do art....

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Parties
Agravante / Paciente: LUIZ FELIPE VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Vedação À Cumulação De Comutações, Competência Do Presidente Da República, Indulto E Comutação
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Vedação À Cumulação De Comutações Competência Do Presidente Da República Indulto E Comutação

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Parties

LUIZ FELIPE VENTURINI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 a quem já foi beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Interpretação restritiva de decretos presidenciais de indulto e comutação
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para estabelecer requisitos e vedações de indulto e comutação (art.84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Diante da vedação expressa do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da demonstração de que o recorrido já havia sido beneficiado por comutações anteriores, impõe-se interpretação restritiva do decreto e aplicação literal da proibição, não sendo possível ao Judiciário ampliar o benefício por força do art. 3º; assim, manteve-se o entendimento de que não cabe nova comutação e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.