HC 1073225 - DECISAO

HC 1073225 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício e porque o Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo e simultâneo das frações temporais para crimes impeditivos e não impeditivos; o exame do sistema SEEU revelou que, até 25/12/2024, o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida para os delitos comuns, inviabilizando o reconhecimento do requisito objetivo e, consequentemente, da comutação.

Parties
Paciente: JORGE LUÍS ALMEIDA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o Habeas Corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Requisitos Objetivos Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUÍS ALMEIDA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quanto ao cumprimento cumulativo de frações temporais
  3. 3 Forma de cálculo da fração temporal (soma da pena unificada versus fracionamento por condenações)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício e porque o Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo e simultâneo das frações temporais para crimes impeditivos e não impeditivos; o exame do sistema SEEU revelou que, até 25/12/2024, o paciente não havia cumprido a fração mínima exigida para os delitos comuns, inviabilizando o reconhecimento do requisito objetivo e, consequentemente, da comutação.

Court Disposition

Não conheço o Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se