HC 1054316 - ACORDAO

HC 1054316 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a pessoas que já obtiveram comutações por decretos anteriores; o art. 3º trata apenas do cálculo da comutação; sendo demonstrado que o paciente já havia sido contemplado por comutações anteriores (Decretos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2014), impõe-se a negativa de nova comutação, não podendo o Poder Judiciário ampliar o alcance do benefício por interpretação diversa.

Parties
Agravante/paciente: OSMAIR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação Restritiva De Decretos, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus, Cumulação De Comutações
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação Restritiva De Decretos Competência Do Presidente Da República +2 more

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Parties

OSMAIR FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação cumulativa de penas por decretos sucessivos
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para dispor sobre indulto e comutação (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a pessoas que já obtiveram comutações por decretos anteriores; o art. 3º trata apenas do cálculo da comutação; sendo demonstrado que o paciente já havia sido contemplado por comutações anteriores (Decretos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2014), impõe-se a negativa de nova comutação, não podendo o Poder Judiciário ampliar o alcance do benefício por interpretação diversa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.