HC 1070895 - DECISAO

HC 1070895 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por comutações anteriores, e tal vedação, sendo competência do chefe do Executivo, não pode ser afastada pelo Poder Judiciário.

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Parties
Paciente: JENNIFER CAMILA SILVA ALECRIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação De Decretos Presidenciais, Vedação À Cumulação De Comutações
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação De Decretos Presidenciais Vedação À Cumulação De Comutações

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Parties

JENNIFER CAMILA SILVA ALECRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Interpretação e harmonia entre arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Competência do Chefe do Poder Executivo para estabelecer requisitos e vedações de indulto e comutação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por comutações anteriores, e tal vedação, sendo competência do chefe do Executivo, não pode ser afastada pelo Poder Judiciário.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.