HC 1079399 - DECISAO

HC 1079399 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a comutação àqueles que não tenham obtido comutações por decretos anteriores, de modo que a decisão do Tribunal de origem que negou nova comutação a apenado já beneficiado está em conformidade com o decreto e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO ANTONIO LACERDA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Vedação De Nova Comutação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Vedação De Nova Comutação Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIANO ANTONIO LACERDA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena a apenado já beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando recurso próprio é adequado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a comutação àqueles que não tenham obtido comutações por decretos anteriores, de modo que a decisão do Tribunal de origem que negou nova comutação a apenado já beneficiado está em conformidade com o decreto e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.