HC 1102343 - DECISAO

HC 1102343 - DECISAO

Parties
Paciente: PETERSON LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Bis in Idem
Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Grave Bis in Idem

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Parties

PETERSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de inexistência de falta grave reconhecida judicialmente
  2. 2 Incidência do art. 6º do Decreto n. 12.790/2025 face à falta grave e sua homologação judicial
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso do mesmo fato para obstar benefícios previstos em decretos distintos