HC 1079609 - ACORDAO

HC 1079609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede nova comutação para quem já foi beneficiado por decreto anterior, o agravante ostentando comutação anterior, e porque o agravante também não preenche os requisitos subjetivos por ter praticado falta grave no período de 12 meses aplicável, nos termos dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024.

Parties
Agravante: AILTON PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decretos Presidenciais, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Comutação De Pena Interpretação De Decretos Presidenciais Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

AILTON PINTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão sucessiva de comutação a apenado já beneficiado por comutação anterior (art. 4º do Decreto n. 11.846/2023)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação do requisito de ausência de falta grave nos 12 meses previstos no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede nova comutação para quem já foi beneficiado por decreto anterior, o agravante ostentando comutação anterior, e porque o agravante também não preenche os requisitos subjetivos por ter praticado falta grave no período de 12 meses aplicável, nos termos dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos