HC 1084011 - ACORDAO

HC 1084011 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em seus termos: a comutação pode ser concedida apenas aos condenados que, até 25/12/2023, não tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores, independentemente de pedido prévio; esse entendimento é sustentado por precedentes do STJ e a decisão do...

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Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE ARRUDA BONONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO HENRIQUE ARRUDA BONONO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de comutação para condenados que já obtiveram comutações por decretos anteriores
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX)

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em seus termos: a comutação pode ser concedida apenas aos condenados que, até 25/12/2023, não tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores, independentemente de pedido prévio; esse entendimento é sustentado por precedentes do STJ e a decisão do STF apontada pelo agravante não vincula esta Corte por não ter sido proferida sob a sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.