HC 689589 - DECISAO

HC 689589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 restringe taxativamente a comutação aos condenados que não tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores até 25/12/2017, e o paciente já foi contemplado por comutações anteriores (Decretos n. 7.420/2010 e n. 7.648/2011), inexistindo, portanto, direito líquido e certo à comutação pleiteada.

Parties
Paciente: JEFFERSON MOURA MAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; cientifique-se o Ministério Público Federal; publique-se; intime-se; após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Penas Indulto Interpretação De Decretos Presidenciais +1 more

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Parties

JEFFERSON MOURA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 apesar de ter obtido comutações anteriores
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para questionar decisão de comutação de pena
  3. 3 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 restringe taxativamente a comutação aos condenados que não tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores até 25/12/2017, e o paciente já foi contemplado por comutações anteriores (Decretos n. 7.420/2010 e n. 7.648/2011), inexistindo, portanto, direito líquido e certo à comutação pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; cientifique-se o Ministério Público Federal; publique-se; intime-se; após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado