RHC 157170 - DECISAO

RHC 157170 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de tese já decidida no HC n. 686.194/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi com writ anterior, caracterizando litispendência; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de liminar em habeas corpus, exigindo-se exame mais detalhado em julgamento definitivo, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: João Batista de Faria Filho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Penas, Litispendência, Indeferimento De Liminar, Isonomia, Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Litispendência Indeferimento De Liminar Isonomia Legalidade

Case Brief

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Parties

João Batista de Faria Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 na comutação de penas para fatos descritos no art. 242, § 3º c/c art. 243, § 2º do Código Penal Militar
  2. 2 Possível violação dos princípios da isonomia e da legalidade por tratamento diverso entre corréus
  3. 3 Preclusão ou inadecuação da via eleita (habeas corpus) em face do meio recursal próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de tese já decidida no HC n. 686.194/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa petendi com writ anterior, caracterizando litispendência; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de liminar em habeas corpus, exigindo-se exame mais detalhado em julgamento definitivo, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora no prazo de 20 dias