HC 708536 - DECISAO

HC 708536 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem violou a Súmula 535/STJ ao afastar a comutação por falta grave decorrente de fuga; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de comutação com fundamento nos Decretos 7.648/2011 e 7.873/2012, afastando o óbice apontado.

Parties
Paciente: Gilson Lino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Acórdão cassado.
Legal Topics
Comutação De Penas, Falta Disciplinar Grave, Súmula 535/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Penas Falta Disciplinar Grave Súmula 535/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gilson Lino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para concessão de comutação de pena por falta grave (fuga)
  2. 2 Aplicação da Súmula 535/STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem violou a Súmula 535/STJ ao afastar a comutação por falta grave decorrente de fuga; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução reexamine o pedido de comutação com fundamento nos Decretos 7.648/2011 e 7.873/2012, afastando o óbice apontado.

Court Disposition

Ordem concedida. Acórdão cassado.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 70093105820140344
  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de comutação de penas com fundamento nos Decretos 7.648/2011 e 7.873/2012, afastando o óbice anteriormente apontado