HC 708592 - DECISAO

HC 708592 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a comutação com fundamento na interrupção do prazo pela falta grave (fuga e novo crime), o que contraria a Súmula 535/STJ; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido de comutação com fundamento nos Decretos 7.648/2011 e 7.873/2012, afastando o óbice apontado.

Parties
Paciente: Gilson Lino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Agravo de Execução Penal n. 70015326620168260344 cassado.
Legal Topics
Comutação De Penas, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Contagem De Prazo Para Benefícios, Indulto, Livramento Condicional, Progressão De Regime
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Parties

Gilson Lino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a data-base/ prazo para concessão de comutação de penas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 535/STJ em casos de falta grave decorrente de fuga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem cassou a comutação com fundamento na interrupção do prazo pela falta grave (fuga e novo crime), o que contraria a Súmula 535/STJ; determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido de comutação com fundamento nos Decretos 7.648/2011 e 7.873/2012, afastando o óbice apontado.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Agravo de Execução Penal n. 70015326620168260344 cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 70015326620168260344.
  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de comutação de penas com fundamento nos Decretos n. 7.648/2011 e n. 7.873/2012, afastando o óbice anteriormente apontado.