HC 891745 - DECISAO

HC 891745 - DECISAO

Como o paciente já havia sido beneficiado por comutações de penas decorrentes de decretos presidenciais anteriores, o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017 impede a concessão de nova comutação, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi...

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Parties
Paciente: JOSÉ DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto E Comutação, Requisito Objetivo Para Comutação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Comutação De Penas Indulto E Comutação Requisito Objetivo Para Comutação Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ DIAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação prevista no art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Competência do Presidente da República para concessão de indulto e comutação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria

Ratio Decidendi

Como o paciente já havia sido beneficiado por comutações de penas decorrentes de decretos presidenciais anteriores, o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 9.246/2017 impede a concessão de nova comutação, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.