HC 930650 - DECISAO

HC 930650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; no exame de mérito não se verifica constrangimento ilegal, pois o art. 3º do Decreto n. 8.615/2015 veda expressamente a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o parecer do Ministério Público Federal, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Paciente: GERALDO DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Penas, Decretos Presidenciais, Vedação De Nova Comutação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Decretos Presidenciais Vedação De Nova Comutação Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

GERALDO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena com fundamento no Decreto n. 8.615/2015 para apenado já beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 3º do Decreto n. 8.615/2015 em confronto com art. 2º, §2º do mesmo Decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; no exame de mérito não se verifica constrangimento ilegal, pois o art. 3º do Decreto n. 8.615/2015 veda expressamente a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o parecer do Ministério Público Federal, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.