HC 927980 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente não havia cumprido, até a data-limite de 25/12/2023, dois terços da pena referente ao crime impeditivo, requisito objetivo imposto pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, o que impede a concessão da comutação.
- Parties
- Paciente: Anderson Aparecido Camargo de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Comutação De Penas, Crime Impeditivo, Cumprimento De 2/3, Decreto Presidencial
Case Brief
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Parties
Anderson Aparecido Camargo de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023: necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023 para concessão de comutação.
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente não havia cumprido, até a data-limite de 25/12/2023, dois terços da pena referente ao crime impeditivo, requisito objetivo imposto pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, o que impede a concessão da comutação.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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