HC 959159 - DECISAO

HC 959159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o art. 4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 impede expressamente a concessão de comutação àqueles que já foram agraciados por comutações decorrentes de decretos anteriores, entendimento este pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA DE JESUS; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto E Comutação, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação De Penas Indulto E Comutação Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação pelo Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 a beneficiários de comutações anteriores
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o art. 4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 impede expressamente a concessão de comutação àqueles que já foram agraciados por comutações decorrentes de decretos anteriores, entendimento este pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.