HC 985668 - ACORDAO

HC 985668 - ACORDAO

Verificadas nos autos as circunstâncias fáticas (participação direta em vários roubos, representação da organização junto a receptadores, responsabilidade por escolher e escoltar veículos, supervisão da quadrilha) que caracterizam função de liderança e participação relevante em organização criminosa, aplica-se a vedação do art. 1º, §1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, afastando o direito à comutação, não se reconhecendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: Andre Bernardo Resende; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação (julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Associação Criminosa, Liderança Em Organização Criminosa, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Penas Indulto Associação Criminosa Liderança Em Organização Criminosa Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

Andre Bernardo Resende

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação (julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 à hipótese concreta
  2. 2 Possibilidade de comutação de pena para condenado por associação em quadrilha/participação em organização criminosa quando a Lei 12.850/2013 não existia na época dos fatos
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos as circunstâncias fáticas (participação direta em vários roubos, representação da organização junto a receptadores, responsabilidade por escolher e escoltar veículos, supervisão da quadrilha) que caracterizam função de liderança e participação relevante em organização criminosa, aplica-se a vedação do art. 1º, §1º, I, do Decreto n. 11.846/2023, afastando o direito à comutação, não se reconhecendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso