HC 987813 - ACORDAO

HC 987813 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de penas a quem já foi contemplado por decretos anteriores; tal redação não afronta o princípio da legalidade e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ALEX PARKER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade, Cumulação De Tempo Para Comutação
Direito Penal Comutação De Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade Cumulação De Tempo Para Comutação

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Parties

ALEX PARKER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 que veda comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores afronta o princípio da legalidade e outros princípios constitucionais
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, que veda a cumulação do tempo de pena já comutado para preenchimento do requisito temporal, impede a concessão de múltiplas comutações ao longo da execução penal

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de penas a quem já foi contemplado por decretos anteriores; tal redação não afronta o princípio da legalidade e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada