HC 1013830 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a questão da comutação de penas não foi debatida pela Corte estadual, e sua revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: JULIANA MORAIS MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 8000231-17.2025.8.24.0018)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Writ não conhecido
Legal Topics: Comutação De Penas, Supressão De Instância, Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Supressão De Instância Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

JULIANA MORAIS MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 8000231-17.2025.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabe habeas corpus para comutação de penas quando a matéria não foi debatida na instância estadual?

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a questão da comutação de penas não foi debatida pela Corte estadual, e sua revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.