HC 957790 - ACORDAO

HC 957790 - ACORDAO

O Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 4º, parágrafo único, impede a concessão de nova comutação de penas a indivíduos já beneficiados por comutações anteriores; essa interpretação é expressa no texto do decreto e não afronta o princípio da legalidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GEIME LUIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma — Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GEIME LUIS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma — Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 permite nova comutação de penas a indivíduos já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Se a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 viola o princípio da legalidade
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 4º, parágrafo único, impede a concessão de nova comutação de penas a indivíduos já beneficiados por comutações anteriores; essa interpretação é expressa no texto do decreto e não afronta o princípio da legalidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 151/154 que não conheceu do habeas corpus