HC 972769 - ACORDAO

HC 972769 - ACORDAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento individual de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para a concessão de indulto ou comutação, não sendo admissível computar a soma das penas de crimes comuns para atingir tal requisito; como o agravante não havia cumprido essa fração até 25/12/2023, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LINDOMAR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cálculo De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cálculo De Cumprimento De Pena Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas de crimes comuns e do crime impeditivo deve ser considerada para fins de comutação de penas
  2. 2 Se é necessário o cumprimento individual de dois terços (2/3) da pena do crime impeditivo para concessão de comutação/indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento individual de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para a concessão de indulto ou comutação, não sendo admissível computar a soma das penas de crimes comuns para atingir tal requisito; como o agravante não havia cumprido essa fração até 25/12/2023, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício