REsp 2221692 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, à luz da jurisprudência desta Corte, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e, em consequência, restabeleceu a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de comutação de penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Diego Marcelo Quirino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de comutação de penas.
Legal Topics
Comutação De Penas, Hediondez, Indulto, Irretroatividade Da Lex Gravior, Segurança Jurídica, Reserva Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Hediondez Indulto Irretroatividade Da Lex Gravior Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Diego Marcelo Quirino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez, para fins de comutação de penas, deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 12.338/2024 e vedação de comutação para crimes elencados na Lei nº 8.072/90 quando cometidos antes de sua inclusão no rol de hediondos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que, à luz da jurisprudência desta Corte, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e, em consequência, restabeleceu a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de comutação de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de comutação de penas.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de comutação de penas
  • Publique-se