AREsp 3126464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não suscitou a tese de irretroatividade no recurso especial originário; o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo integra a Lei de Crimes Hediondos e o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação para crimes hediondos; além disso, a hediondez é aferida na data de edição do decreto e, no caso, o crime foi praticado em 14/2/2023 quando já era qualificado como hediondo.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Penas Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, classificado na Lei de Crimes Hediondos, impede a concessão de comutação de penas por força do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se há violação aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa diante da alegação de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se é admissível inovação de fundamento relativa à retroatividade de lei penal mais gravosa em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não suscitou a tese de irretroatividade no recurso especial originário; o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo integra a Lei de Crimes Hediondos e o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação para crimes hediondos; além disso, a hediondez é aferida na data de edição do decreto e, no caso, o crime foi praticado em 14/2/2023 quando já era qualificado como hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento do pedido de comutação de penas